Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ART. 217-A C/C O ART. 234-A, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, restringindo-se o agravante a demostrar seu inconformismo com o decisum impugnado, tão somente reiterando os argumentos da inicial do habeas corpus, é de ser negada a pretensão de simples reforma. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 443.392/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 29/8/2018.)