Acórdão

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.155 DO CPP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. 2. Conforme se verifica no acórdão impugnado, não houve violação do art. 155 do CPP, porquanto a condenação do recorrente pelo cometimento do crime de corrupção passiva foi fundamentada nos depoimentos das testemunhas e demais provas judicializadas carreadas aos autos. 3. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela absolvição do agravante, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.234.675/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 24/8/2018.)