Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO. SÚMULA N. 115 DO STJ. APLICABILIDADE NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. JUNTADA SOMENTE APÓS DECISÃO PELO NÃO CONHECIMENTO. VÍCIO NÃO SANADO. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA EM RAZÃO DE ALEGADA INÉPCIA DA PEÇA EXORDIAL E DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" - enunciado n. 115 da Súmula deste Tribunal -. "O vício não é sanado por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, pois a regularidade da representação processual é aferida no momento da interposição do recurso" (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.455.686/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 26/9/2016, grifei). II - Ainda que se considere que no habeas corpus não seja exigida a apresentação de instrumento de mandato, uma vez que qualquer um do povo pode impetrar o remédio heróico, tal faculdade não se estende à interposição do respectivo recurso ordinário. Incide, no caso, o óbice previsto na Súmula n. 115/STJ: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". III - A denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do CPP, possibilitando ao agente o exercício da ampla defesa, não é inepta. IV - O reconhecimento da ausência de justa causa para a ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. V - A liquidez dos fatos, cumpre ressaltar, constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus ou de seu recurso ordinário, uma vez que seu manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante a ponto de ser demonstrada de plano. VI - No caso, não há que se falar em ausência de justa causa quando o Fisco Estadual concluiu que a empresa sob a responsabilidade do recorrente deixou de escriturar notas fiscais, omitiu informações e prestou declarações falsas, fraudando a fiscalização para deixar de recolher tributo no prazo legal. VII - Reconhecidas a regularidade da denúncia e a justa causa para a persecução penal, inviável a declaração de nulidade da decisão que recebeu a exordial acusatória. VIII - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ "não haverá sustentação oral no julgamento de agravo". Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 80.512/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 20/9/2017.)