Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DE REGIME. FUNDAMENTO INIDÔNEO. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGA. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Condenações criminais não transitadas em julgado, não são passíveis de valoração gravosa com o intuito de firmar regime inicial mais gravoso. 2. A não relevante quantidade de droga apreendida não autoriza a valoração gravosa para imposição de regime mais severo. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 428.694/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 3/9/2018.)