Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ANISTIA POLÍTICA. VALORES RETROATIVOS. INVENTÁRIO FINDO. PARTILHA DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR ANISTIA POLÍTICA. IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS PELA VIÚVA. ILEGITIMIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ não reconhece legitimidade à viúva que busca, sozinha, o recebimento integral do valor da indenização a título de anistia política, na hipótese em que o bem pleiteado também foi transmitido aos demais herdeiros. Precedentes da 1ª Seção. 2. No caso em concreto, conforme escritura pública juntada aos autos, houve a partilha da indenização decorrente de anistia política entre a Impetrante e os dois filhos. Essa circunstância reforça a ilegitimidade ativa da parte Impetrante de, isoladamente, requerer na via do mandado de segurança o pagamento dos valores retroativos devidos pela União a título de indenização por anistia política. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no MS n. 23.103/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/8/2018, DJe de 28/8/2018.)