Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DO REINTEGRA. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Para a admissão dos embargos de divergência, os acórdãos embargados e paradigmas devem possuir similitude fática e conclusões jurídicas discrepantes, nos termos dos arts. art. 255 e 266 do RISTJ. 2. A Primeira Seção tem decidido pacificamente pela inexistência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos que tratam dos créditos do IPI e aqueles que tratam dos créditos do REINTEGRA. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.516.754/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 22/8/2018, DJe de 21/9/2018.)