Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS NOS MOLDES DOS ARTIGOS 266, § 4º, DO RISTJ. REVISÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O provimento do agravo regimental requer a apresentação de fundamentos capazes de modificar a decisão impugnada. 2. O conhecimento dos embargos de divergência exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do artigo 266, § 4º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. 3. A mera transcrição de ementa não configura o dissídio jurisprudencial, revelando-se indispensável, para o conhecimento dos embargos de divergência, a demonstração efetiva, através do cotejo analítico, dos pontos identificadores das semelhanças existentes entre as teses confrontadas de forma a atender os preceitos descritos no artigo 1.043, § 4º, do CPC/2015 c/c o artigo 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Situação inocorrente no caso em exame. 4. Segundo a jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, não cabe, por meio dos embargos de divergência, a revisão de aplicação de regra técnica de conhecimento do Recurso Especial. 5. Hipótese em que a Sexta Turma reconheceu, no acórdão embargado, a impossibilidade de análise das matérias ventiladas pela defesa, em virtude da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. 6. Nestes embargos de divergência pretende-se afastar o entendimento inserido na Súmula 182/STJ, sob o fundamento de que teria o embargante cumprido todos os requisitos necessários ao conhecimento do recurso. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EAREsp n. 729.714/SC, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 22/8/2018, DJe de 3/9/2018.)