Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS NOS MOLDES DO ART. 266, § 4º, DO RI/STJ. REVISÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O provimento do agravo regimental requer a apresentação de fundamentos capazes de modificar a decisão impugnada. 2. O conhecimento dos embargos de divergência exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do artigo 266, § 4º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. 3. A mera transcrição de ementa não configura o dissídio jurisprudencial, revelando-se indispensável, para o conhecimento dos embargos de divergência, a demonstração efetiva, através do cotejo analítico, dos pontos identificadores das semelhanças existentes entre as teses confrontadas de forma a atender os preceitos descritos no artigo 1.043, § 4º, do CPC/2015 c/c o artigo 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, situação inocorrente no caso em exame. 4. Segundo a jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, não cabe, por meio dos embargos de divergência, a revisão de aplicação de regra técnica de conhecimento do Recurso Especial. 5. Hipótese em que a Sexta Turma reconheceu, no acórdão embargado, a impossibilidade de análise da extinção da punibilidade do agente pela prescrição, em virtude do necessário revolvimento fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 6. Nestes embargos de divergência pretende-se afastar o entendimento inserido na Súmula 7/STJ, sob o fundamento de que não haveria demanda por reexame de fato ou prova. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp n. 843.768/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 22/8/2018, DJe de 3/9/2018.)