Acórdão

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS INFRINGENTES E RECURSO ESPECIAL PELA MESMA PARTE. ERRO GROSSEIRO. INTEMPESTIVIDADE. 1. A partir do advento da Lei 10.351/2001, não é cabível a interposição simultânea de embargos infringentes e recurso especial pela mesma parte, em ofensa direta ao disposto no parágrafo único do artigo 498 do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2. Hipótese, ademais, em que não havia parte unânime no acórdão que julgou a apelação, de modo que o recurso especial então interposto era manifestamente incabível. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 298.505/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/8/2018, DJe de 11/9/2018.)