Acórdão

PENAL MILITAR E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ESCUTA TELEFÔNICA. INOCORRÊNCIA. DECRETO CONDENATÓRIO FUNDADO EM OUTRAS PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. A duplicação de um dos diálogos do paciente decorreu de falha do sistema de degravação denominado "Guardião" e não compromete a validade das escutas telefônicas. 3. Ademais, a condenação do paciente está embasada em outras provas diversas das referidas escutas, aptas a mantê-la. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 314.847/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/8/2018, DJe de 3/9/2018.)