Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. SANÇÃO DEFINITIVA ESTABELECIDA EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. NOVOS FUNDAMENTOS. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, ainda que a reprimenda tenha sido fixada em patamar inferior a 8 anos de reclusão, é possível o estabelecimento inicial do regime fechado a partir de motivação concreta, consistente na quantidade e natureza da droga apreendida - 9.145 gramas (nove mil cento e quarenta e cinco gramas) de cocaína -, em observância ao disposto no art. 33, § 3º, do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/06, sem que tal providência configure o indevido bis in idem, quando essa circunstância já houver sido utilizada para exasperar a pena-base. 2. "Não há impedimento de que, sem agravamento da situação penal do réu, o Tribunal, a quem se devolveu o conhecimento da causa por força de recurso exclusivo da defesa, possa emitir sua própria e mais apurada fundamentação sobre as questões jurídicas ampla e dialeticamente debatidas no juízo a quo, objeto da sentença impugnada" (HC n. 302.488/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 11/12/2014). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.212.640/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/8/2018, DJe de 3/9/2018.)