Acórdão

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ACÓRDÃO LOCAL QUE DEIXOU DE ENFRENTAR AS ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO E DE NULIDADE DO PROCESSO DE DEMARCAÇÃO, MESMO APÓS A OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. QUESTÕES ESSENCIAIS AO RESULTADO FINAL DA DEMANDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 CARACTERIZADA. RECURSO INTERNO QUE LIMITA-SE A RECLAMAR A APLICAÇÃO DE ÓBICE DE CONHECIMENTO AO APELO RARO MEDIANTE RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não merece reparo a decisão que reconhece violação do art. 535 do CPC/1973 a acórdão que, mesmo após a oposição de Aclaratórios, deixa de se manifestar sobre questões imprescindíveis ao resultado final da demanda, como ono caso em tela, sobre prescrição e nulidade do processo administrativo. 2. Apesar da discordância manifestada no recurso interno, a parte agravante deixou de apontar que tais matérias teriam sido enfrentadas, que sequer foram alegadas ou ainda que seriam indiferentes ao resultado da causa, limitando-se a pleitear o não conhecimento do Apelo pelo óbice da Súmula 284/STF. 3. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.391.256/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/8/2018, DJe de 20/9/2018.)