Acórdão

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PECÚLIO. INVESTIGADO COM PRERROGATIVA DE FORO. PRISÃO DOMICILIAR E MEDIDAS CAUTELARES CORRELATAS IMPOSTAS PELO RELATOR NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. SUPERVENIENTE FIM DO MANDATO DE PREFEITO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO FEDERAL. PERDA DO OBJETO. 1. Hipótese em que o Ministério Público Federal requereu a prisão preventiva do paciente, mas o Desembargador Federal Relator acatou parcialmente o pleito, decretando a prisão domiciliar, o afastamento da função pública, a proibição de frequentar a referida repartição municipal e outras cautelas alternativas. 2. Na pendência de análise do agravo regimental do Parquet, entendeu o Relator, na origem, por não analisar o pedido de revogação da prisão domiciliar, o que deu ensejo a este writ, processado com medida liminar deferida, afastando tão somente a custódia preventiva do paciente. 3. A superveniência do julgamento do referido agravo regimental e, sobretudo, da declinação da competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para o Juízo Federal prejudica a análise deste writ. 4. Após a remessa dos autos ao Juízo competente, esse poderá ratificar ou não os atos anteriormente praticados, o que, na espécie, até o momento não ocorreu. 5. Writ prejudicado, com determinação, de ofício, para que o Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/SJPR reavalie o pedido feito pelo Ministério Público ou ratifique a decisão tomada pelo Tribunal Regional quanto à prisão do paciente, tão logo tome conhecimento deste acórdão, permanecendo vigentes as cautelares já impostas até a reapreciação da questão pelo Juízo competente. (HC n. 376.087/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/9/2018, DJe de 14/9/2018.)