Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. OPERAÇÃO PECÚLIO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. PACIENTE AFASTADA DO CARGO DE VEREADORA MUNICIPAL HÁ MAIS DE DOIS ANOS. CAUTELAR QUE, SE NÃO REVOGADA, IMPLICARÁ O CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA DE CASSAÇÃO DO MANDADO ELETIVO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ADIANTADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Este Superior Tribunal tem entendido que a manutenção da medida cautelar de afastamento do cargo público - em especial, cargo político para o qual o acusado foi eleito pelo voto popular -, deve ser analisada sob a ótica do princípio da proporcionalidade, não podendo se transmudar em cumprimento antecipado de pena, de modo a ofender a soberania popular e os direitos fundamentais do réu. Precedente. 2. No caso, a paciente se encontra afastada do cargo político desde o deferimento do pedido liminar formulado no Habeas Corpus n. 387.152/PR (6/2/2017), ou seja, há mais de 2 anos e 4 meses. 3. Evidenciado, portanto, que a instrução criminal se encontra adiantada, já tendo sido coletado o depoimento de testemunhas e designadas datas para os interrogatórios dos réus, bem como que o afastamento da função pública já perdura por mais de dois anos, não há proporcionalidade e razoabilidade na manutenção da medida. 4. Ordem concedida para revogar a medida cautelar de suspensão do exercício do cargo público imposta à paciente na Ação Penal n. 5000507-71.2017.4.04.7002, podendo o Magistrado singular fixar novas medidas adequadas ao exercício regular da função, desde que fundamentadamente. (HC n. 517.197/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 1/10/2019.)