Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Luis Felipe Salomão
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 04/09/2018
Data de publicação: 11/09/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 04/09/2018, p. 11/09/2018

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO PREVISTO NO ART. 229 DO CPC/15. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior que não se aplica o prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC/2015 quando os litisconsortes manejam juntos um único recurso especial e são representados pelos mesmos procuradores. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.257.820/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/9/2018, DJe de 11/9/2018.)

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