Acórdão

PENAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE NULIDADES. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS COMPROVADAS. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO UTILIZAÇÃO PARA EFEITO DE CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. SUMULA N. 568/STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Não se há falar em ocorrência de nulidade do feito, por violação aos arts. 1º, caput, e 2º, caput, ambos da Lei n. 9.034/1998 (atual Lei n. 12.850/2013), aos arts. 2º e 3º, ambos da Convenção de Palermo (Decreto nº 5.015/2004); aos artigos 2º e 5º, ambos da Lei n. 9.296/1996, tendo em vista que, nos termos do que consignado no decisum reprochado, as provas foram produzidas com o devido amparo legal (Lei n. 9.296-1996 e Lei n. 9.034/1995 (revogada pela Lei n. 12.850/2013)), e mediante prévia e fundamentada autorização judicial, tendo havido a participação da autoridade policial e o controle efetivo do representante do Ministério Público Federal. Decisão mantida. II - Não se verifica violação ao art. 2º, inciso V, da Lei n. 9.034/1995, na medida em que, ao contrário do que mencionado no presente reclamo, "ressente-se de amparo legal a alegação de nulidade relativamente à utilização do instituto da infiltração por agente mediante atuação de particular porquanto o instituto cogitado não foi empregado no caso em tela" (fl. 3.402, destaquei). III - A análise da pretensão recursal - no sentido de se verificar a ocorrência de crime impossível, ou de que não restaram provados os elementos de autoria e de materialidade em relação ao delito de corrupção ativa - demandaria, como enfatizado no decisum recorrido, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. Decisão mantida. IV - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, "Não se caracteriza violação do art. 65, III, "d", do Código Penal a negativa de atenuação da pena quando a confissão não for considerada na formação da convicção de autoria e materialidade do cometimento do crime." (AgRg no HC n. 206.809/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 1º/10/2014). Deve ser mantida, quanto ao ponto, a incidência da Súmula n. 568/STJ. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.075.934/DF, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/9/2018, DJe de 10/9/2018.)