Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INSS. EXIGÊNCIA DE AGENDAMENTO PRÉVIO. RESTRIÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE PRIVILÉGIO INJUSTIFICADO. LEI 8.906/1994. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. A decisão recorrida se alinhou à jurisprudência pacífica do STJ de que o advogado tem o direito de ser atendido nas repartições públicas sem a necessidade de prévio agendamento ou limitações no número de atendimento, não significando conferir privilégio injustificado em detrimento dos demais segurados. Precedentes: AgInt no REsp 1.712.050/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 5.6.2018; REsp 1.646.618/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.4.2017. 2. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.755.177/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/9/2018, DJe de 27/11/2018.)