Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO "ADSUMUS". PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS JUSTIFICADORES DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. "A urgência intrínseca da prisão preventiva impõe a contemporaneidade dos fatos justificadores aos riscos que se pretende com a prisão evitar" (HC n. 214.921/PA, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 25/3/2015). 2. Sendo imputadas condutas praticadas mais de um ano antes, sem notícias de novas condutas delituosas ou intercorrências no processo, e tendo o paciente permanecido em liberdade por quase cinco meses sem descumprimento das condições, não se verificam claros riscos justificadores do decreto de prisão. 3. Habeas corpus concedido, para a soltura do paciente RICARDO JASSON MAGALHAES MACHADO DO CARMO, o que não impede nova e fundamentada decisão de necessária cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual. (HC n. 448.384/BA, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 24/9/2018.)