Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICA. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES. CONTRACHEQUES E DEMAIS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO FEITO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO . 1. Hipótese em que o Tribunal a quo reconheceu o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria especial. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes:AREsp 1.293.966/RN, DJe 24/5/2018; AREsp 1.078.481/RN, DJe 18/9/2017, Rel. Min. Sérgio Kukina; AREsp 1.124.330/RN, DJe 4/8/2017, Rel. Min. Mauro Campbell Marques; REsp 1.743.753/RN, Julgado 19/6/2018, Rel. Min. Herman Benjamin. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.758.207/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 21/11/2018.)