Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA DE TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. 1. Firmou-se no âmbito de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que o acórdão que apenas confirma o decreto condenatório, como na hipótese, não constitui marco interruptivo da prescrição. 2. Saliente-se que a jurisprudência da Terceira Seção deste Sodalício entende que, inadmitido o Recurso Especial pelo Tribunal de origem em decisão mantida pelo Superior Tribunal de Justiça, há formação da coisa julgada, que deverá retroagir à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível (EAREsp 386.266/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 03/09/2015). 3. Interpretação contrária deve ser feita quando tratar-se de apelo nobre admissível, como no caso dos autos, o qual foi parcialmente provido por esta Relatoria, para reduzir a pena imposta ao agravante, não havendo a retroação acima mencionada. 4. Desse modo, considerando que a agravante foi condenada à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão pelo crime imputado, o prazo a ser observado para o cálculo da prescrição da pretensão punitiva Estatal é o previsto no inciso IV do art. 109 do Estatuto Repressivo, qual seja, 8 anos. 5. Com efeito, verifica-se que entre o dia da publicação da sentença condenatória, ocorrida em 2.7.2012 e os dias atuais não transcorreu lapso temporal superior a 8 anos, embora se trate de hipótese de Recurso Especial admissível, devendo ser afastada a prescrição da pretensão punitiva Estatal. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.061.438/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 19/9/2018.)