Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. PEDIDO DE LIMITAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE. REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Não se conhece de questão suscitada apenas em agravo interno, constituindo inovação recursal. 2. "Quanto à base de cálculo do percentual de 3,17%, tal índice deve incidir sobre o total da remuneração, e não apenas sobre o vencimento básico. Precedentes" (AgRg no REsp 1262847/CE, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 25/10/2011). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.514.514/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 17/9/2018.)