Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ALIENÍGENA DO TERRITÓRIO NACIONAL POR TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCLUDENTE DE EXPULSABILIDADE. ART. 55, II, DA LEI 13.115/2017. INADMISSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NA VIA DO WRIT. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. Constitui ônus do impetrante a demonstração da coação ilegal, mediante prova pré-constituída, porquanto a via do Habeas corpus não admite dilação probatória. 2. Caso em que o paciente, condenado ao cumprimento de pena por tráfico de entorpecentes, teve decretada sua expulsão. Não há prova pré-constituída de que a filha menor do paciente esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva (art. 55, II, b, da Lei 13.115/2017). 3. A jurisprudência do STJ é firme, quando exige a prova de dependência econômica e a convivência sócio-afetiva com a prole brasileira, de forma que possa ser atendido de melhor forma interesse do menor (HC 427.926/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 30/4/2018; HC 404.251/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 22/9/2017). 4. Ordem denegada. (HC n. 452.996/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 17/12/2018.)