Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 18/09/2018
Data de publicação: 27/09/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18/09/2018, p. 27/09/2018

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 173, § 3º, DO CP. FALSIDADE. EXAURIMENTO DA POTENCIALIDADE LESIVA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA 17/STJ. PRECEDENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO DELITO DE ESTELIONATO NÃO OCORRIDA. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.263.256/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 27/9/2018.)

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