Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 05/12/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. FRAÇÃO DE AUMENTO EM 3/8 APENAS PELA PRESENÇA DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É insuficiente para a majoração da pena, em fração acima do mínimo legal, na terceira etapa da dosimetria, a mera indicação de que o delito de roubo foi cometido com o emprego de arma de fogo e em concurso…