Acórdão

DIREITOS SANCIONADOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PERANTE O TJ/RS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM SUPORTE EM ALEGADA CONDUTA ÍMPROBA TIPIFICADA NOS ARTS. 10 (DANO AO ERÁRIO) E 11 (OFENSA A PRINCÍPIOS BASILARES ADMINISTRATIVOS) DA LEI 8.429/92. ALEGADAS OMISSÕES PRATICADAS POR ADMINISTRADOR DO PRESÍDIO ESTADUAL DE SANTIAGO/RS, POR NÃO INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ORIUNDO DE FALTAS PRATICADOS POR INTERNOS, POR LIBERAR IRREGULARMENTE PRESOS DO REGIME, POR IMPLEMENTAR FUNCIONAMENTO DE OFICINA MECÂNICA PARA CONSERTO DE VEÍCULOS PARTICULARES E POR NÃO APLICAR A TOTALIDADE DA VERBA REPASSADA AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PROMOÇÃO JUDICIAL É ILEGALMENTE EMBASADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE, EXPRESSAMENTE, DECLAROU QUE O INQUÉRITO FOI INSTAURADO EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO PRESTADA POR PESSOA IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE LEGALIDADE A SER EXERCIDO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO INFIRMOU TAL FUNDAMENTO. AGRAVO DO DEMANDADO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Apesar dos louváveis esforços defensivos da parte acusada quanto ao fundamento recursal de ser inadmissível a utilização de denúncia anônima para instauração de Inquérito Civil, a questão tratada nos autos supera tal alegação, pois as Instâncias Ordinárias foram unânimes em reconhecer que, na espécie, a instauração do inquérito civil teve como base declaração de pessoa identificada. 2. Ou seja, com base na moldura fático-probatória delineada no caderno processual - gize-se, impermeável a modificações em sede de recorribilidade especial -, não tem lugar a alegação de nulidade do procedimento administrativo por instauração a partir de fato anônimo. 3. Em que pese a adoção de tal fundamento na decisão agravada, o recurso interposto não o infirmou, razão pela qual o aresto não merece reproche algum. 4. Agravo Interno do demandado a que se nega seguimento. (AgInt no AREsp n. 177.636/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 25/9/2018.)