Acórdão

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA FOZ DO CHAPECÓ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À ATIVIDADE PESQUEIRA PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A parte recorrente sustenta que o art. 1.022 do CPC/2015 foi violado, mas não aponta as normas jurídicas que deixaram de ser apreciadas pela instância de origem, nem demonstra a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção, concluiu que não ficaram demonstrados o dano, nem o nexo causal a justificar o dever de indenizar. Consignou: "(...) o que se verificou foi tão somente a modificação na composição da ictiofauna, sem afetar o valor comercial do pescado de forma a demonstrar danos indenizáveis. Ademais, não foi constatada influência substancial das atividades da usina sobre a quantidade/qualidade de peixes" (fl. 1480, e-STJ). 3. Para rever as conclusões que o Tribunal de origem, no sentido de que a instalação e a operação da usina hidrelétrica não geraram prejuízos à atividade pesqueira passíveis de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, seria imperiosa a incursão no conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.760.097/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 17/12/2018.)