Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA CONTRA USINA HIDRELÉTRICA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. O presente recurso decorre de demanda proposta por pescador profissional em face da Usina Foz de Chapecó S/A com o propósito de obter a reparação pelos danos morais e materiais sofridos em razão do impacto da instalação e do funcionamento da demandada sobre a atividade pesqueira na região. 2. O Tribunal de origem decidiu pela improcedência dos pedidos, pois: não houve conduta ilícita por parte da UHE, tanto na fase de autorização do empreendimento quanto no próprio desempenho de suas atividades; com base nas provas dos autos, não há como afirmar conduta ilícita geradora de mortandade significativa de peixes, afetando substancialmente a atividade pesqueira na região, ou mesmo a redução do volume de pesca realizada no local; e os laudos periciais (principal e complementar) - bem como declarações do expert nomeado pelo juízo - são assentes de que inexistem dados concretos apontando para a existência, magnitude e autoria dos danos alegadamente suportados pela parte autora. 3. A controvérsia foi apreciada de modo integral e suficiente, não remanescendo omissão acerca de questão relevante para o deslinde da causa, razão pela qual não há falar em violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 4. O acolhimento das alegações em sentido diverso apontadas pelo particular inevitavelmente demandam nova incursão ao acervo fático-probatório dos autos, razão pela qual o óbice da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso no ponto. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.272.144/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 27/6/2018.)