Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO. LIMITAÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ACERVO PROBATÓRIO. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É inviável o provimento do recurso especial para afastar o que decidido no acórdão de origem, que concluiu pela legitimidade na recusa de reembolso integral dos honorários médicos, nos termos em que expressos no contrato de plano de saúde firmado entre as partes, sem nenhuma abusividade, haja vista os óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Apesar de opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão, a parte recorrente não indicou a contrariedade ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nas razões do especial, incidindo o disposto na Súmula nº 211/STJ. 4. Nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, não há falar em prequestionamento ficto se a alegada matéria não foi discutida na origem e não foi verificada nesta Corte a existência de erro, omissão ou obscuridade. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.256.046/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/10/2018, DJe de 15/10/2018.)