Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sérgio Kukina
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 25/09/2018
Data de publicação: 09/10/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 25/09/2018, p. 09/10/2018

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ACORDO. LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 26, § 2º, DO CPC/73. APLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a existência de acordo firmado com base na Lei Complementar n. 110/2001 conduz à aplicação da regra do art. 26, § 2º, do CPC/73, devendo as partes arcarem com os honorários de seus respectivos causídicos. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.559.923/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 9/10/2018.)

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