Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF PARA APRECIAR INFRINGÊNCIA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a compensação tributária depende de previsão legal e deve ser processada dentro dos limites da norma autorizativa. 2. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa às normas da Carta Magna, função afeta exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do seu art. 102, III, "a", da CF/1988. 3. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.766.766/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2018, DJe de 28/11/2018.)