Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPETÊNCIA DO STF PARA APRECIAR INFRINGÊNCIA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. 1. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa às normas da Carta Magna, função afeta exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do seu art. 102, III, "a", da CF/1988. 2. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.762.567/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 16/11/2018.)