Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. Nos termos da pacífica orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, com a superveniência de sentença condenatória, torna-se superada a alegação de nulidade por ausência de fundamentação da decisão que recebe a denúncia. Além disso, no caso, revela-se preclusa a matéria, levantada tão somente após o trânsito em julgado da condenação. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 75.112/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 29/10/2018.)