Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. TESE SUPERADA. DESPROVIMENTO. 1. Irrepreensível a decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus. Conforme consignado, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a prolação de sentença condenatória torna prejudicada a alegação de nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Tal compreensão aplica-se aos processos de competência do Tribunal do Júri. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 88.025/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 28/8/2018.)