Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PECULATO. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. LEI N. 9.296/1996. PRAZO DE VALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. COMPLEXIDADE DO CASO CONCRETO. IMPRESCINDIBILIDADE DAS SUCESSIVAS INTERCEPTAÇÕES. PROVIMENTOS JUDICIAIS FUNDAMENTADOS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES ANTERIORES. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIME POR AUTORIDADE COM FORO PRIVILEGIADO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. A Lei n. 9.296/1996 é explícita quanto ao prazo de quinze dias para a realização das interceptações telefônicas, bem assim quanto à renovação. No entanto, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, desde que evidenciada a necessidade das medidas em razão da complexidade do caso, as autorizações subsequentes de interceptações telefônicas podem ultrapassar o prazo previsto em lei, considerado o tempo necessário e razoável para o fim da persecução penal" (AgRg no REsp 1620209/RS, SEXTA TURMA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 16/03/2017). Justificado pelas instâncias ordinárias, de forma suficiente, a imprescindibilidade das sucessivas interceptações telefônicas em virtude da natureza e da complexidade dos delitos praticados por suposta organização criminosa instalada no seio da Administração Pública de Sandovalina, destinada ao desvio de verbas públicas. Escorada, outrossim, a necessidade da medida para correta identificação de todos os possíveis envolvidos, assim como para delimitar a atuação e responsabilidade de cada um deles. Demonstrado, ainda, haver indícios suficientes da ocorrência de delitos e do grande envolvimento da ora paciente nestes, em conjunto com os demais investigados, os quais atuavam dentro da própria Prefeitura Municipal, em esquema criminoso cujo objetivo era o desvio de verbas e arrecadação de fundos através de irregularidades em certames licitatórios, bem como em atos administrativos que beneficiam alguns poucos envolvidos, desde a compra de combustível à reforma de prédios, da área da saúde à merenda escolar. Tais argumentos mostram-se suficientes para indicar a interceptação das linhas telefônicas como essencial e única medida viável para apuração dos fatos investigados. Acresça-se que a medida excepcional somente foi solicitada após investigações preliminares realizadas pela polícia e pelo Parquet estadual dos graves crimes noticiados. 3. Noutro vértice, considerando que não havia indícios suficientes ainda, da prática de crime por autoridade com foro por prerrogativa de função, na medida em que, o então prefeito sequer era alvo das interceptações telefônicas e, sobretudo, que, tão logo detectados elementos a sugerir a ocorrência de delitos por ele perpetrados, determinou-se a remessa de cópia integral dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, correto mostra-se o acórdão atacado ao deixar de reconhecer alegada nulidade por incompetência do juízo. De qualquer sorte, a modificação da conclusão das instâncias ordinárias, para se afirmar a existência de supostos indícios de prática criminosa pelo então Prefeito Municipal, demandaria profunda análise do acervo fático probatório, providência inviável na estreita via do habeas corpus, consoante reiterados precedentes desta Corte. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 397.506/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 30/10/2018.)