Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Tendo o Tribunal de origem reconhecido a natureza instantânea, com efeitos permanentes, do estelionato contra a Administração Pública praticado pelo próprio beneficiário da fraude, ponto sobre o qual não se insurgiu o Ministério Público, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. 2. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.489.092/PB, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 7/11/2018.)