Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006. QUEBRA DE SIGILO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR. PERÍCIA DE VOZ. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. VÍNCULO ASSOCIATIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS COMPROVADAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do Código de Processo Civil - CPC e art. 3º do Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Não assiste razão à defesa quanto à alegação de nulidade por ausência de laudo pericial das gravações telefônicas. A norma de regência (Lei n. 9.296/1996) nada disciplina sobre a necessidade de submissão da prova obtida com a quebra do sigilo telefônico à perícia, para fins de identificação o autor. Precedentes. 3. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu configurada a autoria e a materialidade dos delitos, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.108.547/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 31/10/2018.)