Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. DOSIMETRIA. OCORRÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. REVISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Por se tratar de matéria afeta a certa discricionariedade do Magistrado, a revisão da dosimetria, na via do apelo extremo, tem caráter excepcional, sendo cabível apenas diante de manifesta ilegalidade, reconhecível de plano. 2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias exasperaram a pena-base do agravado utilizando a mesma motivação para valorar negativamente duas circunstâncias judiciais, ocorrendo manifesta ilegalidade e permitindo a revisão da dosimetria. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.127.016/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 31/10/2018.)