Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE AGENTE DELEGADA COMO RESPONSÁVEL INTERINA PELA SERVENTIA CARTORÁRIA EXTRAJUDICIAL ATÉ PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO. RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. LIMITAÇÃO REMUNERATÓRIA. SUBSÍDIO DE MINISTRO DO STF. DETERMINAÇÃO PROVINDA DO CNJ. EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO. MEDIDA LIMINAR POSTERIORMENTE CASSADA. EFEITOS EX TUNC. I - O presente feito decorre de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Corregedor Geral de Justiça, que determinou diversas restrições ao exercício de suas funções por considerar a impetrante interina, incluída a submissão ao teto constitucional. No Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a segurança foi denegada. II - Não merece reparos o acórdão ora recorrido porquanto encontra-se em perfeita consonância com o entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido de que a limitação do teto, prevista no art. 37, XI, da Constituição da República, aplica-se a quem detém interinamente a serventia extrajudicial. Neste sentido: RMS 49.213/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 2/2/2017. III - No mais, não merece melhor sorte a parte recorrente porquanto é firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a cassação da liminar tem efeitos ex tunc, fazendo desconstituir a situação conferida provisoriamente. Neste sentido: REsp 914.792/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 5/4/2011, DJe 25/4/2011 e REsp 1011609/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/6/2009, DJe 6/8/2009. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 55.537/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 24/10/2018.)