Acórdão

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. CONTRIBUIÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Pacífico o entendimento, neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que faz jus ao direito de manutenção do benefício assistencial, após o termo do vínculo empregatício, nos moldes do previsto nos artigos 30 e 31 da Lei n° 9.656/98, o ex-empregado que tenha contribuído com o custeio do plano de saúde, pois, a coparticipação não pode ser considerada como efetiva contribuição. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.725.638/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 24/10/2018.)