Acórdão

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO DEMITIDO OU APOSENTADO. MANUTENÇÃO APÓS O TÉRMINO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COPARTICIPAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Para a manutenção do ex-empregado (demitido ou aposentado) no plano de saúde (artigos 30 e 31 da Lei n° 9.656/98), necessária a contribuição direta pelo empregado, não sendo considerada, como tal, a coparticipação. Precedentes. 2. A análise do presente recurso não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois, desnecessária a análise de fatos para o julgamento proferido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.724.446/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 23/10/2018.)