Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Jorge Mussi · j. 16/10/2018
AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Firmou-se no âmbito de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que o acórdão que apenas confirma o decreto condenatório, como na hipótese, não constitui marco interruptivo da prescrição. 2. No caso destes autos, o agravado foi condenado a 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, pe…