Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Nefi Cordeiro
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 16/10/2018
Data de publicação: 06/11/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 16/10/2018, p. 06/11/2018

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/2017. VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A QUEM TENHA OBTIDO OUTRAS COMUTAÇÕES DECORRENTES DE DECRETOS ANTERIORES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Decreto n.º 9.246/2017 veda, expressa e taxativamente, em seu art. 7.º, parágrafo único, a concessão da comutação por ele instituída, a quem já tenha sido beneficiado por igual benesse processual decorrente de decretos anteriores. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 466.918/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 6/11/2018.)

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