Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 9.246/2017. LIMITAÇÃO IMPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O artigo 7º, parágrafo único, do Decreto n. 9.246/2017 expressamente limita o deferimento da comutação a quem não tenha tido, por decreto anterior, a pena já comutada. 2. No caso, o paciente já foi beneficiado com comutação anterior, conforme consignado no aresto impugnado, o que torna inviável o deferimento da benesse com fundamento no Decreto Presidencial n. 9.246/2017. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 469.331/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 22/11/2018.)