Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N. 9.246/2017. AGRAVANTE BENEFICIADO COM DECRETOS ANTERIORES. VEDAÇÃO EXPRESSA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte consolidou-se no sentido de que "o Decreto n. 9.246/2017 veda, expressa e taxativamente, em seu art. 7º, parágrafo único, a concessão da comutação por ele instituída, a quem já tenha sido beneficiado por igual benesse processual decorrente de decretos anteriores" (AgRg no HC n. 466.918/MS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 6/11/2018). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 482.113/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 2/4/2019.)