Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO REGIME IMPOSTO NA SENTENÇA À PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. 1. Evidenciado que a prisão cautelar imposta encontra-se devidamente fundamentada na periculosidade dos agentes, é de se destacar que os recorrentes foram condenados à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. 2. É entendimento desta Corte de Justiça que, fixado o regime semiaberto, não pode a segregação cautelar se mostrar mais severa do que o quanto imposto no édito condenatório. Precedentes. 3. Recurso em habeas corpus provido, em menor extensão, apenas para assegurar aos recorrentes a colocação em regime inicial semiaberto, assegurando-lhes as regras afetas a esse regime de expiação. (RHC n. 99.818/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe de 9/11/2018.)