Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. INCIDENTE. PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ATUAÇÃO COMO PARTE E CUSTOS LEGIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É amplamente reconhecida a atuação do Ministério Público no processo de execução da pena, seja como custos legis, seja como parte, evidenciando-se esta última especialmente pelas prerrogativas de instauração de incidentes e impugnação das decisões exaradas pela autoridade judiciária. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 472.872/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe de 8/11/2018.)