Acórdão

AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES. RECOMPOSIÇÃO DA COBERTURA FLORESTAL. ELABORAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO. SÚMULA 7. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do juízo de 1º grau que concedeu liminar para que a parte recorrida retire toda e qualquer obra, edificação ou construção em área de preservação permanente, realize a recomposição da cobertura florestal, apresentando e executando plano de recuperação (Prada) no órgão ambiental. 2. O Tribunal de origem proveu o Agravo de Instrumento para cassar a liminar concedida com base no argumento de que "não se verifica a existência do periculum in mora e a urgência da medida, eis que o inquérito civil se iniciou em 2011 e foi arquivado posteriormente, retomando o seu curso em razão de fato novo com diversas prorrogações de prazo para diligências, sendo que tão somente no ano de 2015 houve o ingresso da presente ação civil pública" e de que haveria "o periculum in mora inverso se faz presente, visto que concretizando-se a remoção será impossível o restabelecimento do status quo ante, ou, para dizer o mínimo, a restauração da situação anterior implicaria gastos significativos para a reconstrução da edificação e, além disso, ensejaria o risco de a demolição agravar, ao invés de minorar, o dano ambiental e à necessidade de melhor compreensão do fato e do direito invocado". 3. Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. 4. A concessão de tutela provisória de urgência ou de evidência em ações que objetivem a proteção do meio ambiente é possível quando presentes os requisitos previstos nos artigos 300 e 311 do CPC/2015. 5. O STJ tem entendido que a análise do atendimento ou não dos requisitos para a concessão de tutela provisória em matéria ambiental demanda o exame dos aspectos fáticos e probatórios que emergem dos autos, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. A propósito, mutatis mutandis: REsp 1.647.586/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22/9/2017; REsp 1.275.680/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1/12/2011; AgRg no REsp 1.322.363/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 30/8/2013; AgRg no REsp 1.306.582/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 4/2/2013; AgRg no AREsp 113.400/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3/9/2012. 6. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.755.105/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 16/11/2018.)