Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DO BANCO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 1.131.360/RJ, Rel. p/acórdão Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consolidou a tese de que, nos depósitos judiciais efetuados junto à Caixa Econômica Federal à luz do disposto no Decreto-Lei 1.737/1979, incidem os índices inflacionários expurgados. 2. Agravo Interno do BANCO SANTANDER BRASIL S.A. a que se nega provimento. (AgInt no RCD no AREsp n. 561.767/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018.)