Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. FRUSTRAR OU FRAUDAR, MEDIANTE AJUSTE, COMBINAÇÃO OU QUALQUER OUTRO EXPEDIENTE, O CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, COM O INTUITO DE OBTER, PARA SI OU PARA OUTREM, VANTAGEM DECORRENTE DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DO ART. 29, § 1º, C/C O 68, AMBOS DO CP. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO INIDÔNEO APRESENTADO. NÃO REDUÇÃO DA PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA COM SUPORTE NA ANTERIOR FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS PARA VERIFICAÇÃO DE HIPÓTESE DE REDUÇÃO DA PENA E, NESSA EXTENSÃO, DA FRAÇÃO A SER APLICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PRESCINDIBILIDADE ANTE O RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS APONTADOS NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTÊNCIA. FACULDADE DO MAGISTRADO NA APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 29, § 1º, DO CP. MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. 1. Não há omissão ou contradição a ser sanada. Trata-se de mero inconformismo da parte. Objetivam os declaratórios, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado, finalidade essa imprópria para tal via recursal. 2. Não há interesse recursal na presente demanda, haja vista, em decorrência do reconhecimento da violação dos dispositivos infraconstitucionais referidos pela embargante, ficar dispensada a análise do aludido dissídio jurisprudencial, notadamente diante do afastamento do fundamento pelo qual as instâncias ordinárias negaram a aplicação do redutor previsto no art. 29, § 1º, do Código Penal. 3. Conforme delineado na decisão embargada, não obstante o reconhecimento da participação de menor importância pela Corte a quo (fl. 1.927), é facultado ao magistrado a aplicação do referido redutor, portanto, não há que se falar em contradição do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.597.460/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 16/11/2018.)