Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. VETOR NÃO UTILIZADO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. CULPABILIDADE. NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. ESCORREITA VALORAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, INDEPENDENTEMENTE DO AFASTAMENTO DO NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1. A circunstância judicial do comportamento da vítima não foi utilizada como suporte para a exasperação da pena-base. 2. Foi preservada a negativação da culpabilidade, sendo afastados, contudo, os fundamentos utilizados para a valoração prejudicial dos embargantes quanto às circunstâncias e às consequências do crime. 3. O decote das circunstâncias judiciais carentes de fundamentos aptos a exasperar a pena-base não implica necessariamente a obrigatoriedade de se extirpar aquela que foi devidamente valorada pelas instâncias ordinárias. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.679.993/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 15/6/2018.)